Salários de vereadores de Recife aumentam 29,7% e MPCO não vê ilegalidade

O procurador do Ministério Público de Contas (MPCO), Cristiano Pimentel, avaliou que não houve inconstitucionalidade ou ilegalidade no aumento dos salários dos vereadores do Recife em 29,7%. A informação foi divulgada oficialmente na segunda-feira (6/1). O MPCO fez a análise após reclamações de cidadãos, recebidas via Internet.

Os 39 mandatários, que ganham atualmente R$ 14.635, passarão a receber R$ 18.980, por mês, a partir de 2021, conforme publicado no Diário Oficial de 21 de dezembro. O aumento foi aprovado pelos próprios parlamentares na última sessão deliberativa do ano de 2019, na Câmara Municipal.

Segundo o MPCO, existem duas principais regras a serem observadas: a remuneração não pode ser maior que 75% (setenta e cinco por cento) do que ganha um deputado estadual em Pernambuco e as despesas totais de pessoal da Câmara, quando votado o aumento, devem estar abaixo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para o procurador, os dois limites foram observados.

“Pelo subsídio dos deputados estaduais, a remuneração dos vereadores não poderia ultrapassar R$ 18.991,68 o que foi respeitado. Já na despesa total de pessoal, a Câmara gasta 2,72% da receita do Recife com pessoal, estando abaixo do limite de alerta, estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal em 5,40%. Portanto, o aumento está dentro dos limites da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz Cristiano Pimentel.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), porém,  o reajuste é “uma demonstração de insensibilidade com o cidadão recifense e de descompasso com a realidade das contas públicas”, conforme nota oficial da entidade.

Sociedade deve protestar e o MPCO só pode barrar o aumento “em caso de inconstitucionalidade”, argumenta o procurador
O representante do MPCO cita a questão da autonomia das Câmaras Municipais.

“A Constituição dá autonomia orçamentária para as Câmaras de Vereadores. Dentro dos limites legais e constitucionais, as Câmaras têm autonomia assegurada. Os vereadores são eleitos pelo voto para exercerem também esta autonomia orçamentária. O cidadão tem todo o direito de reclamar e protestar, mas nós, como órgãos de controle, só podemos barrar caso haja alguma inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que, na nossa análise, não ocorreu neste caso”, pondera Cristiano Pimentel.

O representante do MPCO defende, entretanto, que a sociedade cobre e proteste pelo que ache necessário “além do Facebook”.

“Como os órgãos de controle de contas não podem agir em determinados casos, cabe à sociedade agir, cobrar, protestar, no que chamamos de controle social. Infelizmente, em Pernambuco, não temos um real controle social. Os perfis e coletivos que dizem ser controle social só replicam notícias de órgãos de imprensa nas redes sociais. O autodenomidado controle social em Pernambuco aparentemente não tem coragem de fazer denúncias. Em 14 anos atuando no TCE, eu mesmo nunca vi uma dessas entidades de controle social fazer uma denúncia. Replicar notícias de corrupção no Facebook não é controle social, isto se chama apenas clipping”, critica o procurador.

Veja como votaram os vereadores

Votos contra:
Jayme Asfora (sem partido)
Alcides Teixeira (PSB)
Ivan Moraes (PSOL)
João da Costa (PT)
Renato Antunes (PSC)
Ricardo Cruz (Cidadania)
Rodrigo Coutinho (SD)

Abstenção:
André Régis (PSDB)

Votos a favor:
Aderaldo Pinto (PSB)
Aerto Luna (PSB)
Almir Fernando (PCdoB)
Amaro Cipriano Maguari (PSB)
Ana Lúcia (Republicanos)
Antônio Luiz Neto (PTB)
Benjamin da Saúde (Sem partido)
Chico Kiko (PP)
Davi Muniz (sem partido)
Eduardo Chera (PSB)
Eduardo Marques (PSB)
Eriberto Rafael (PP)
Felipe Francismar (PSB)
Gilberto Alves (PSD)
Hélio Guabiraba (PTC)
Junior Bocão (Cidadania)
Luiz Eustáquio (PSB)
Marcos Di Bria (PSDC)
Michele Collins (PP)
Natália de Menudo (PSB)
Romerinho Jatobá (PROS)

Faltas:
Samuel Salazar (MDB)