Redação
O Ministério Público de Goiás ingressou com ação civil pública por ato de improbidade contra o ex-governador Marconi Perillo e a Enel Distribuição Goiás, visando ao reparo do dano e aplicação das penalidades previstas em lei pela remissão e anistia de créditos de ICMS em favor da empresa.
De acordo com o autor da ação, o promotor de Justiça Fernando Krebs, Perillo efetuou renúncia fiscal do imposto em 2016 em desobediência à legislação. Segundo informações da então Secretaria de Estado da Fazenda, a conduta do ex-governador propiciou dano aos cofres públicos de quase R$ 60 milhões e, por consequência, um enriquecimento ilícito da Enel, empresa que adquiriu a Celg DistribuiçãoS.A.
O projeto de lei n° 19.473/2016 foi aprovado pela Assembleia Legislativa. O promotor sustenta que, na ocasião, o ex-governador descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o projeto de lei não atendeu aos requisitos legais exigidos para a concessão de benefícios fiscais. Para Krebs, a escolha da data limite para a anistia e remissão de créditos tributárias também foi benevolente demais, abrindo mão da arrecadação de imposto devida, quando da federalização da empresa.
O promotor pediu o bloqueio de bens dos acionados no valor total de R$ 285.699.668,95 e, tendo em vista a gravidade da conduta dos réus, a indenização de, pelo menos, R$ 20 milhões.
Fonte: MP-GO
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