Justiça suspende contrato com empresa responsável pelo sistema de boletim de ocorrência do Mato Grosso do Sul

A Justiça de Campo Grande suspendeu o contrato entre o governo do Mato Grosso do Sul e as empresas Compnet Tecnologia e AAC Serviços e Consultoria, responsáveis pelos programas “Sistema Integrado de Gestão Operacional” (Sigo) e Sigo-CADG, que gerem o sistema de boletim de ocorrência da segurança pública do estado.

A decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da Segunda Vara de Direitos Difusos, Individuais e Coletivos Homogêneos, ainda bloqueou R$ 45 milhões dos sócios da empresa em uma eventual indenização aos cofres públicos. Embora a empresa deixe de receber recursos, o sistema está no ar e continuará funcionando normalmente, informou a magistratura.

Na ação, o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MP-MS) apontou que o estado abriu o procedimento para contratar as empresas sem licitação pelo valor de R$ 45,1 milhões. Foram detectadas ainda falhas no sistema Sigo-CADG. Além disso, o governo teria pago em quatro meses o valor previsto em dois anos para Unidades de Serviço Técnico (UST’s), já que esses serviços foram superdimensionados ou não executados.

Dispensa de licitação e suspeita de fraude
A dispensa de licitação teria ocorrido, ainda de acordo com o MPMS, sob a falsa premissa de que “não existe no mercado brasileiro programas de computador com conjunto de funções, recursos e características técnicas idênticas ao Sigo” e, também, porque “a solução (sistema+equipamento) contratado é totalmente integrada e indivisível”. Porém, o órgão apontou que já existem concorrentes no mercado e que o programa não é integrado e indivisível, fato confirmado pela Controladoria-Geral da União (CGU). A suspeita é de fraude, informaram os procuradores.

O MP relata ainda que o sistema e o CADG foram adquiridos ao custo de R$ 36,4 milhões, sem estudos ou informações detalhadas, impedindo a conferência do valor cobrado, e que o estado pagava anteriormente às empresas R$ 177 mil por mês para utilizar a tecnologia.

Quando lançado, há quase duas décadas, o Sigo foi o primeiro sistema a integrar as informações da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e suas respectivas forças policiais. Além da ficha criminal, o programa reúne boletins de ocorrência e outros dados dos cidadãos.

Em sua decisão, o juiz David de Oliveira Gomes Filho citou que o governo paga R$ 634 mil pelo CADG sem efetivamente usar o sistema, devido a constantes falhas:

“No que se refere à garantia de que a empresa não irá descontinuar o serviço Sigo, ela é necessária, pois, como bem disse o Estado ao manifestar-se, o programa é muito importante para a segurança pública e, atualmente, ele está ‘refém’ dos interesses da empresa”, escreveu o magistrado, que estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil em favor do estado, caso os réus não disponibilizem o Sigo por qualquer motivo.