MP aponta monopólio e recomenda Detran-MS a encerrar contrato com empresa responsável pelo sistema de vistorias veiculares

Ação corre na Justiça por suspeita de fraude
O MPMS já tem em tramitação ação na 2ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande contra a Oxxy.net por suspeita de fraude em sua escolha. Apuração conduzida pela promotoria de Patrimônio Pública, encabeçada por Marcos Alex Vera, constatou que houve “agilidade fora do comum” no processo e favorecimento à empresa.

Em julho, uma liminar do Ministério Público já tentava suspender a empresa, porém, decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho manteve a ligação da Oxxy.net com o Detran até que o caso fosse julgado pela suposta irregularidade.

MP pede mais concorrência no setor
Na mesma recomendação, o promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida afirma que portaria de 2014 do Detran afronta a Constituição, restringe a entrada de novas vistoriadoras no mercado, prejudicando a concorrência no setor. Assim, ele quer que trecho da portaria seja reformado para que mais empresas possam ser credenciadas.

“A parte final do art. 4º da Portaria DETRAN/MS n. 13 “N”, de 27/06/2014, faz resultar em poucas Empresas Credenciadas de Vistoria – ECVs com atuação no mercado, acaba por promover a divisão de mercados de atuação e fomenta o ajuste de preços e troca de informações comercialmente sensíveis entre as ECV”, frisa.

Atualmente, o total de empresas credenciadas para vistoria veicular em Mato Grosso do Sul é limitado pelo número de veículos cadastros no município de atuação, tendo que ser observada a proporção de uma empresa para cada 50 mil veículos.

Caso a recomendação não seja acatada no prazo de 30 dias após o Detran ser notificado, a situação deve ser judicializada. Já o prazo dado para resposta do departamento sobre as providências adotadas foi de 10 dias, a partir da notificação.