Redação
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, condenou o ex-governador Iris Rezende (MDB) e alguns servidores públicos e empresários pela contratação sem licitação por R$ 160 mil de uma empresa de publicidade em 2007, época em que o político era prefeito de Goiânia. Ele foi reeleito como prefeito nas eleições de 2016.
O ministro reconheceu violação à Lei de Improbidade Administrativa, condenando Rezende, os servidores envolvidos e a empresa contratada às sanções previstas pela lei. As penas serão fixadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás.
Segundo o Ministério Público de Goiás, o Tribunal de Contas de Goiânia verificou a prática de fraude contra a Lei de Licitações na contratação de serviços publicitários para veiculação de campanhas educativas e informativas.
O MP afirmou que Iris Rezende declarou a inexigibilidade de licitação para possibilitar a contratação direta de uma empresa de publicidade, e os valores pagos estariam muito acima do normal — por exemplo, o preço pago por publicações em revistas locais seria mais alto que o valor cobrado por revistas nacionais.
Em primeira e segunda instâncias, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi julgada improcedente. No recurso, o MP alegou que a dispensa de licitação foi ilegal e que, para condenar o agente por improbidade nesses casos, não é preciso demonstrar o dolo específico. Ainda segundo o MP, em tais situações o dano ao erário é presumido.
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